Quem tem direito? Têm direito ao 13º aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Trabalhadores em licença-maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o 13º deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a […]
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Caso o empregado queira “ser mandado embora” a empresa é obrigada a dispensá-lo?
Não existe lei que determine que a empresa dispense o trabalhador caso ele não queira mais trabalhar na empresa. Caso o empregado queira sair da empresa lhe restam 2 escolhas: 1⃣ Propor a empresa a Rescisão por Acordo. Se a empresa aceitar, além de receber as verbas a que tem direito (saldo de salário, 13º […]
Quais são os direitos do regime de horas extras?
Você, empregado e empregador, saiba o que está previsto na Constituição das Leis Trabalhistas (CLT): – O que caracteriza hora extra? Toda hora que exceda a jornada de trabalho habitual descrita no contrato de trabalho é uma hora extra. Segundo a CLT, a jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas por dia ou […]